Lei Ordinária-PE nº 6.006, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6006
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Programa Municipal de fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos da Rede Municipal de Educação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica