Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera o § 3º do artigo 2º da Lei nº 1.965, de 14 de março de 2006, que altera a Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina o uso do solo. Autoriza a inclusão da atividade de organização religiosa ou filosófica na Quadra 48 do Setor 19.

Altera o artigo 5º da Lei nº 764, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento do Setor 17. Autoriza a inclusão de atividade de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor R$ 35.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED p/ pagamento do salário família dos servidores do FUNDEB.

Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos – PMAA, no âmbito do Município de Vilhena, na modalidade compra e doação simultânea, e dá outras providências.

Poder Executivo solicita urgência.

Autoriza a doação do Bem Permanente – Veículo Gol ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.