Matérias do Expediente (14ª Sessão Extraordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 378 de 2020
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências. - |
Matéria lida |