Resumo (14ª Sessão Extraordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

Cria o Selo Anticorrupção a ser concedido pelo Poder Executivo às empresas que adotem os Programas de Integridade e dá outras providências.

Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de Horas e o Escritório Remoto – Home Office, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre os programas de residência médica em ginecologia, obstetrícia e pediatria, disciplina convênios e termos de cooperação entre a Secretaria Municipal de Saúde e Instituições de Ensino Superior - IES, para o pagamento de bolsa aos médicos preceptores, tutores e coordenadores e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.383,52 no Orçamento-Programa da SEMED p/ pagamento de remuneração dos servidores e encargos previdenciários.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.016.968,32 no Orçamento-Programa da SEMED p/ aquisição de materiais de consumo e permanente para as escolas da Rede Municipal de Ensino.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 356.400,00 no Orçamento-Programa da SEMED p/ aquisição de computadores para as escolas da Rede Municipal de Ensino.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 430.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED p/ complementar o pagamento das férias dos servidores do Ensino Fundamental lotados no FUNDEB.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 241.634,72 no Orçamento-Programa da SEMED p/ aquisição de livros.

Altera o Anexo IV da Lei nº 5.379, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2021.

Denomina e oficializa Escola Municipal de Educação Infantil José Paulo Paes o próprio público situado na Quadra 29, Avenida Melvin Jhones, 2.625, Bairro Moysés de Freitas.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 no Orçamento-Programa do Poder Legislativo p/ pagamento de pensionista e obrigações patronais.