Matérias do Expediente (11ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de serviços médicos na modalidade Plantão, tendo em vista a necessidade de neurologista e oftalmologista para atender o pacientes no Centro Especializado em Reabilitação - CER.

Estabelece a área escolar como espaço prioritário de segurança do Poder Público Municipal.

Acresce a alínea d ao inciso I do artigo 2.º da lei nº 2.474, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre a denominação dos logradouros, bairros e bens públicos e dá outras providências. Escolha de novos nomes de brasileiros que se distingam: por pioneirismo, por vínculo com a história de Vilhena.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 102.671,50 no Orçamento-Programa da SEMUS, para ressarcimento ao erário Federal, referente a valores repassados pela União em 2012 para a implantação de um Centro de Especialidade Odontológico - CEO Tipo 1, tendo em vista a desabilitação da proposta devido à perda dos prazos determinados.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 306.156,56 no Orçamento-Programa da SEMED, para contratação de empresa especializada para realizar a reforma da Escola Municipal Mário Grasso, com recursos do Governo Federal/Ministério da Educação.