Matérias da Ordem do Dia (30ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 75 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Legislativo - Poder Legislativo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acresce o inciso IX ao artigo 122 e o § 2º ao artigo 123-C da Lei Orgânica do Município. Inclui a proteção dos animais domésticos e atribui ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a competência para gerir os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - PRO-ANIMAL. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 6189 de 2021
Processo: -
Autor: Professora Vivian Repessold
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Município de Vilhena a realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 6270 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel que identifica como Lote 01U-R (equipamento público), Quadra 97, Setor 05, no perímetro urbano do Município de Vilhena, e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 6271 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote Rural 06-A, do Setor Rio Vermelho, da Gleba Guaporé, localizado no Município de Vilhena/RO. - - |
Aprovado |