Resumo (32ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Denomina e oficializa Rua Albano Silvério de Oliveira a atual Rua 545, Bairro Jardim América.

Denomina e oficializa Praça Jaime Alves dos Santos o próprio público localizado no Lote 13, Quadra 02, do Setor 69, Bairro Cidade Nova.

Institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta no Município de Vilhena.

Altera o caput e o § 1º do artigo 2º da Lei nº 3.580, de 18 de fevereiro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Convênio, bem como a contratar, por prazo determinado, em caráter emergencial, servidores para prestar serviços atinentes às atividades de inspeção sanitária de produtos de origem animal, atendendo necessidade temporária de excepcional interesse do Município. Aumenta a quantidade de Agentes de Inspeção Sanitária de 28 para 32 e a remuneração destes de R$ 1.600,00 para R$ 2.000,00.

Acresce o inciso IX ao artigo 122 e o § 2º ao artigo 123-C da Lei Orgânica do Município. Inclui a proteção dos animais domésticos e atribui ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a competência para gerir os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - PRO-ANIMAL.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, unidades básicas de saúde e demais estabelecimentos de atendimento de saúde afixarem, em lugar visível e acessível ao público, a escala semanal dos médicos e demais profissionais plantonistas da saúde.

Dispõe sobre a realização de teste do olhinho nos recém-nascidos em maternidade e serviços hospitalares da rede pública municipal e conveniados com o Sistema Único de Saúde para doenças oculares.

Autoriza o Poder Executivo Municipal doar, com encargos, ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote 01-R1 (Equipamento Público) da Quadra 36, Residencial Cidade Verde III, no perímetro Urbano do Município de Vilhena, para implantação e edificação de escola estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 939.373,92 no Orçamento-Programa do SAAE, para o reequilíbrio financeiro do Contrato 08/2020 em razão do aumento inesperado de preços dos materiais, visando dar continuidade às obras de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o SEBRAE/RO para elaboração do Plano Municipal de Turismo.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena - PAFEMV e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 289.641,74 no Orçamento-Programa do SAAE, para pagamento de faturas de energia elétrica com vencimento em 28/12/2021.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 58.174,02 no Orçamento-Programa do SAAE, para pagamento de despesas relativas aos reajuste do Contrato nº 54/2016 referente à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Vilhena.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 667.249,42 no Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de folha, obrigações patronais e rescisões dos servidores de apoio e dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino, referente ao mês de dezembro de 2021.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.845.738,94 no Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de abono aos profissionais do magistério.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 277.720,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de folha e encargos dos servidores lotados na Secretaria, referente ao mês de dezembro de 2021.