1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6436 de 2022
Autor: Poder Executivo
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Altera o artigo 1º, o caput do artigo 2º, o parágrafo único do artigo 3º e o Anexo I, e acresce o § 2º ao artigo 3º da Lei nº 5.086, de 7 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e delegado do Conselho Municipal de Saúde - CMS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6437 de 2022
Autor: Poder Executivo
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Altera o Anexo III da Lei nº 5.792, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde. Concede aumento no vencimento básico dos médicos.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 405 de 2022
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento para Imóveis Industriais e Comerciais, e Habite-se para Imóveis Residenciais Irregulares, e dá outras providências.
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Aprovado
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