Resumo (32ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Estabelece normas para controle e parcelamento das áreas enquadradas como áreas de Zona Urbana de Chácaras de Recreio- ZURC, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.773, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a prestação dos serviços funerários no regime de livre concorrência e o funcionamento e a administração dos cemitérios públicos e privados no Município e dá outras providencias.

Altera o art. 3º da Lei nº 5.838, de 11 de agosto de 2022.

Altera a Lei nº 5.796, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos servidores da Câmara de Vereadores de Vilhena.

Determina a transferência da titularidade das contas de água, demais ônus e responsabilidades para o nome do locatário do imóvel.

Denomina e oficializa Rua Comendador Ivanir Aguiar de Oliveira a atual Rua 102-22, Residencial Cidade Verde II e Cidade Verde III.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 45.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SAAE, para pagamento de indenizações e restituições trabalhistas.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 606.800,00 no vigente Orçamento-Programa da IPMV, para pagamento de folha dos aposentados e pensionistas, obrigações patronais e auxílio-alimentação dos servidores lotados na Autarquia.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.393.000,00 para pagamento dos servidores e encerramento do exercício.

Define a data de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no dia 1º de janeiro de 2023 e da outras providências.