1 - Projeto de Lei Complementar nº 408 de 2022
Autores:
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Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar 304, de 11 de maio de 2022, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Vilhena.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6534 de 2022
Autor: Poder Executivo
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Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso do próprio público Chácara nº 29-A - Setor D, matrícula nº 40.383, com área de 2,411 ha. e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6589 de 2022
Autores:
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Altera a Lei nº 5.796, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos servidores da Câmara de Vereadores de Vilhena.
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Aprovado
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