Matérias do Expediente (1ª Sessão Extraordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 432 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vilhena e dá outras providências. - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7088 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.205, de 16 de dezembro de 2019. - |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7089 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o artigo 28 da Lei nº 5.823, de 27 de julho de 2022. - |
Aprovado |
| 1 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 82 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera o § 1º do artigo 103 da Lei Orgânica do Município. - |
Aprovado em 1º Turno |