Matérias do Expediente (24ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Dispõe sobre a troca de acompanhantes fora do horário estipulado no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.

Autoriza o Poder Executivo a promover a desapropriação amigável ou judicial de parte do imóvel Chácara 143, identificado como Chácara 143-A no Setor D, medindo 20x30m, no valor de R$ 57.000,00, de propriedade de Sidinei José Portela Campolin, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário – 1ª Etapa - Programa de Aceleração do Crescimento – PAC II.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e dá outras providências.
* Substitutivo nº 014/2020 *

Altera o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 5.095 de 21 de junho de 2019. Retira das operações autorizadas no dispositivo a aquisição de máquinas, equipamentos e material permanente.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI p/ aquisição de combustível e serviços de gerenciamento de frotas.

Fixa o subsídio dos Agentes Políticos (Prefeito – R$ 19.800,00, Vice-Prefeito – R$ 10.800,00 e Secretários Municipais – R$ 7.900,00) do Poder Executivo para o Mandato 2021/2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 662.519,78 no Orçamento-Programa da Fundação Cultural p/ manutenção de espaços culturais e apoio aos profissionais da área, de acordo com a Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 136.080,48 no Orçamento-Programa da Fundação Cultural p/ pagamento de indenizações e restituições trabalhistas, aquisição de combustível e material de expediente, material permanente e para decoração natalina da cidade

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 76.500,00 no Orçamento-Programa do IPMV p/ pagamento de folha dos servidores.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.000,00 no Orçamento-Programa da Câmara de Vereadores p/ pagamento de obrigações patronais junto ao IPMV e exonerações.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 no Orçamento-Programa do SAAE p/ aquisição de massa asfáltica, EPI’s, materiais para manutenção de veículos, pagamento de tarifas bancárias e cumprimento de sentenças judiciais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 no Orçamento-Programa da SEMFAZ p/ pagamento de tarifas bancárias referentes aos meses de outubro a dezembro.

Dispões dobre a proibição de propaganda eleitoral nas dependências da Câmara de Vereadores.

Fixa o subsídio dos Vereadores (Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º e 2º Secretários – R$ 10.125,00 e demais Vereadores – R$ 8.000,00) para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.