Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5823 de 2020 em 3ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5823 de 2020
Proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora no território do Município.
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Situação de Pauta
Observação