Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 380 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 380 de 2021
Acresce os incisos III e IV ao artigo 229 da Lei Complementar nº 048 de 13 de dezembro de 2001, autoriza o Município a expedir Alvará de Funcionamento Provisório para empresas em processo de regularização em imóveis desprovidos de habite-se.
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