Matérias do Expediente (1ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Acresce os incisos III e IV ao artigo 229 da Lei Complementar nº 048 de 13 de dezembro de 2001, autoriza o Município a expedir Alvará de Funcionamento Provisório para empresas em processo de regularização em imóveis desprovidos de habite-se.

Autoriza a Câmara de Vereadores do Município de Vilhena a realizar contratação de pessoal em regime especial.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 935.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP p/ custear os serviços iniciais do novo Cemitério Municipal, com recursos do Convênio firmado com a Empresa JBS/SA.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 382.326,00, no Orçamento-Programa da SEMOSP, p/ aquisição de um caminhão-pipa com recursos do Governo Federal/Departamento do Programa Calha Norte e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 231.535,20 no Orçamento-Programa da SEMTIC para compra de computadores, impressoras, datashow, telão, materiais de expediente, elaboração e produção de documentário sobre a Cidade.

Homenageia o Senhor Benedito José de Souza por salvar a vida de um cidadão que estava se afogando após o veículo ter caído em rio próximo à cidade de Vilhena.