Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6071 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 6071 de 2021

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), ou seus dependentes e dá outras providências.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

Observação