Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6110 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6110 de 2021
Dispõe sobre documentação provisória para imóvel ao proprietário até a regularização das fossas sépticas nas calçadas do Município.
* Nova Ementa
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