Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6115 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6115 de 2021
Insere o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 4.716, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação e a regulamentação do Programa Regulariza Vilhena. Exclui a exigibilidade de forma pública ou reconhecimento de firma em procuração outorgada a advogado.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação