Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6141 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6141 de 2021
ESTABELECE A TÉCNICA E OS REQUISITOS PARA A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, A FIM DE QUE OS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS PRODUZAM OS MESMOS EFEITOS LEGAIS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS.
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