Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 6280 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6280 de 2021
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.
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Situação de Pauta
Observação