Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a cobrança da contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras públicas a serem executadas nos bairros Alto Alegre, Nova Esperança, Jardim Universitário, Jardim Primavera, Jardim Social e Cristo Rei e dá outras providências.

Denomina e oficializa Rua Camila de Souza Oliveira a Atual Rua 624 no Bairro Setor 6.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.700.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAD, da SEMES e da SEMAGRI, para o reforço orçamentário para pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores municipais, referente ao mês de dezembro.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 429.397,20 no Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de reequilíbrio econômico e financeiro referente à obra da escola do Bairro Embratel, reajuste e restituição da obra da Escola José Paulo Paes e pagamento de transporte escolar para o encerramento do ano letivo.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.041.050,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de folha dos servidores lotados nessa Secretaria, referente ao mês de dezembro de 2021.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 105.670,42 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para devolução do saldo remanescente do Convênio nº 865315/2018, que teve como objetivo a implantação da iluminação pública na pista de caminhada do Parque Ecológico, e do Convênio nº 880427/2018, que teve como finalidade a Construção da Praça K, no Bairro Bodanese.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 30.152,47 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para devolução do saldo remanescente do Termo de Convênio nº 055/2020/FITHA/Governo do Estado, que teve como finalidade a aquisição de um caminhão-pipa.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.225,08 no Orçamento-Programa da SEMUS, para devolução do saldo remanescente do Termo de Convênio nº 409/2018, firmado com o Governo do Estado de Rondônia.