Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6436 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6436 de 2022
Altera o artigo 1º, o caput do artigo 2º, o parágrafo único do artigo 3º e o Anexo I, e acresce o § 2º ao artigo 3º da Lei nº 5.086, de 7 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e delegado do Conselho Municipal de Saúde - CMS.
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