Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 407 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 407 de 2022
Altera o caput do artigo 44 da Lei Complementar 304, de 11 de maio de 2022, que institui o Código de Obras e edificações do Município de Vilhena.
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Situação de Pauta
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