Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6586 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6586 de 2022
Altera a Lei nº 5.773, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a prestação dos serviços funerários no regime de livre concorrência e o funcionamento e a administração dos cemitérios públicos e privados no Município e dá outras providencias.
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