Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6587 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 6587 de 2022

Altera o art. 3º da Lei nº 5.838, de 11 de agosto de 2022.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

Observação