Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5924 de 2020 em 20ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5924 de 2020
Altera o artigo 5º da Lei nº 763, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento denominado Setor 16 e disciplina o uso do solo.
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