Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 375 de 2020 em 21ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 375 de 2020
Altera o § 4º do artigo 32 e o artigo 34 da Lei Complementar nº 276, de 20 de maio de 2019, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte.
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