Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5925 de 2020 em 21ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5925 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação