Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 5928 de 2020 em 21ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5928 de 2020
Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de Horas e o Escritório Remoto – Home Office, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.
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