Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 374 de 2020 em 10ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 374 de 2020
Altera os dispositivos 9, 10, 23, 53, 61, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 220, 221 e 240 da Lei Complementar nº 007/1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação