Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 388 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 388 de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a cobrança da contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras públicas a serem executadas nos bairros Alto Alegre, Nova Esperança, Jardim Universitário, Jardim Primavera, Jardim Social e Cristo Rei e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação