Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 392 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 392 de 2022
Dispõe sobre a concessão de alvará de localização e funcionamento para imóveis industriais e comerciais, e Habite-se para imóveis residenciais irregulares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação