Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 405 de 2022 em 6ª Sessão Extraordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 405 de 2022
Dispõe sobre a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento para Imóveis Industriais e Comerciais, e Habite-se para Imóveis Residenciais Irregulares, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação