Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 6444 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 6444 de 2022

Altera o Anexo I da Lei nº 1.499, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o quadro de emprego de Agente Comunitário de Saúde - PACS e dá outras providências. Concede reajuste salarial à classe.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação