Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 406 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 406 de 2022
Dispõe sobre a concessão de alvarás e licenças provisórias para imóveis industriais, comerciais e residenciais irregulares e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação