Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6377 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6377 de 2022
Determina a transferência da titularidade das contas de água, demais ônus e responsabilidades para o nome do locatário do imóvel.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação