Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 408 de 2022 em 16ª Sessão Extraordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Extraordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 408 de 2022
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar 304, de 11 de maio de 2022, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Vilhena.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação