Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6586 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico 004/2023 | Parecer | 25/01/2023 | José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214 | pl_6586_2022_parecer_juridico.pdf |
| e-mail - encaminha o pl para adequações | Outros | 29/03/2023 | Elisângela G. Lima - Analista Legislativa | pl_6586_2022_com_adquacoes.pdf |