Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5901 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - nº 129 -CECTESAS | Parecer | 10/08/2020 | Comissões Permanentes de Saúde e Assistência Social. | 12_parecer_129_-_cectesas.pdf |
| Parecer - nº108 -CCJR | Parecer | 10/08/2020 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR | 13_parecer_108_-_ccjr.pdf |
| Lei nº 5.341/2020 | Lei Ordinária | 28/08/2020 | Vereadora Leninha do Povo | lei_5341_2020.pdf |