Lei Ordinária-PE nº 5.815, de 14 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5815
Ano
2022
Data
14/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 1º, o caput do artigo 2º, o parágrafo único do artigo 3º e o Anexo I, e acresce o § 2º ao artigo 3º da Lei nº 5.086, de 7 de junho de 2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica