Lei Ordinária-PE nº 5.974, de 17 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5974
Ano
2023
Data
17/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/02/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 5.838, de 11 de agosto de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica