Matérias do Expediente (31ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 151.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAD e SEMAS p/ pagamento de obrigações patronais junto ao IPMV e auxílio-transporte dos servidores para fechamento do exercício de 2020.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 627.585,65 no Orçamento-Programa do SAAE p/ pagamento dos serviços continuados de coleta e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e complementar a folha de pagamento dos servidores referente ao mês de dezembro de 2020.

Dispõe sobre os programas de residência médica em ginecologia, obstetrícia e pediatria, disciplina convênios e termos de cooperação entre a Secretaria Municipal de Saúde e Instituições de Ensino Superior - IES, para o pagamento de bolsa aos médicos preceptores, tutores e coordenadores e dá outras providências.

Autoriza o Município a permutar, ceder, receber em cedência servidores exercentes de Cargos de Provimento Efetivo e dá outras providências.

Altera o artigo 5º da Lei nº 763 de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento denominado Setor 16 e disciplina o uso do solo, inclui a atividade de organização religiosas, filantrópicas, filosóficas e assemelhadas.