Matérias do Expediente (2ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Denúncia contra o Vereador Ronildo Pereira Macedo, com pedido de instauração de Comissão Processante e afastamento das funções de Presidente, em razão do cometimento, em tese, do crime de prevaricação ao se omitir de tomar providências com relação às denúncias de fraude à licitação, superfaturamento e pagamentos irregulares na reforma e ampliação do novo prédio da Câmara Municipal de Vereadores, bem como por pagamentos irregulares a servidor público comissionado, contrariando, assim, determinação do Tribunal de Contas para que fosse exonerado.

Dispõe sobre o Programa de Estímulo à "Regularização Fiscal de Contribuintes" - REFIS do Município de Vilhena e dá outras providências.
Substitutivo 003/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 269.046,00 no Orçamento-Programa da SEMED, p/ pagamento de Obrigações Patronais dos Profissionais do Magistério e Servidores de Apoio – FUNDEB.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 121.424,00 no Orçamento-Programa da SEMED, p/ repasse financeiro às escolas Municipais, por meio do Programa de Apoio Financeiro - PAFEMV.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 964.888,61 no Orçamento-Programa da SEMED, p/ construção de uma Escola de Ensino Fundamental, que será localizada no Lote Único, Quadra 64 - Setor 06, por meio do Termo de Compromisso PAR nº 31346, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.403,28 no Orçamento-Programa da SEMED, p/ aquisição de quatro kits de brinquedos pedagógicos, para atender os alunos da Rede de Educação Infantil do Município, com recursos oriundos do Governo Federal/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme o Termo de Compromisso PAR-201901033-8.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 255.694,06 no Orçamento-Programa da SEMED, p/ aquisição de 177 laptops e 09 notebooks educacionais para atender a Rede de Ensino Municipal, com recursos do Governo Federal por meio dos Termos de Compromissos PAR nº 202001642-5 e PAR nº 201800043.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 696.475,29 no Orçamento-Programa da SEMED, p/ devolução de saldo proveniente de sobras da execução do Convênio do Transporte Escolar, firmado com o Governo do Estado e diversos Programas do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 50.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI, p/ suplementação do Programa de Aquisição de Alimentos - PMAA, para compra de produtos dos produtores rurais da agricultura familiar, com recursos da arrecadação do Programa Porteira Adentro.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 55.000,00 no Orçamento-Programa da SEMFAZ, p/ aquisição de 06 motocicletas 125cc, que serão destinadas aos participantes dos sorteios válidos pelo Programa Minha Nota Tem Valor para Vilhena.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 787.616,49 no Orçamento-Programa da SEMOSP, p/ execução do Contrato de Financiamento nº 399986-43/14, referente a obras de drenagem, pavimentação asfáltica, construção de calçadas e sinalização de vias que estão sendo executadas no Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 80.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, p/ repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena - APAE.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 300.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, p/ aquisição de serviços e materiais de consumo visando aprimorar a vigilância, o alerta e a resposta à emergência de saúde pública decorrente da Pandemia da Covid-19.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.147.657,63 no Orçamento-Programa da SEMUS, p/ aquisição de equipamentos e material permanente para atender o Hospital Regional, com recursos oriundos do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 251.728,86 no Orçamento-Programa da SEMUS, p/ devolução de recursos ao Governo Federal, acrescidos de correção monetária, referentes aos valores repassados pela União para reforma do Centro Obstétrico.