Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 372 de 2020 em 17ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 372 de 2020
Dispões sobre as normas e procedimentos para emissão de Alvará de Construção e Certidão de Habite-se para as Edificações a serem construídas.
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