Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5914 de 2020 em 18ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5914 de 2020
Altera o caput do artigo 6º da Lei nº 4.716, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação e a regularização do Programa Regulariza Vilhena. Ampliando o numero de parcelas de 12 (doze) para 36 (trinta e seis) para o pagamento do ITBI e Taxas.
SUBSTITUTIVO Nº 010/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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