Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5900 de 2020 em 17ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5900 de 2020
Altera o inciso II do § 2º do artigo 10 da Lei nº 5.285, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação