Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Parecer 218/2023 | Parecer | 13/11/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_ccjr_pdl_039_23.pdf |
| Parecer Jurídico nº 132/2023 | Parecer | 23/10/2023 | José Antonio Correa - Procurador Geral da Câmara | parecer_juridico_n.132_pdl_39-2023.pdf |
| DESPACHO 02 | Despacho | 17/10/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 02_despacho_pdl_039_23.pdf |
| DESPACHO INICIAL | Despacho | 17/10/2023 | Vereador Samir Ali - Presidente | despacho_inicial_ok.pdf |