Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2024)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2025 | Presidência - PRE | Poder Executivo - PE | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 18/03/2025 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Proposição aprovada |
| 17/03/2025 | Presidência - PRE | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 17/03/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Presidência - PRE | Parecer favorável da comissão |
| 13/12/2024 | Procuradoria Legislativa - Proc.Legis | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer jurídico |
| 05/12/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Procuradoria Legislativa - Proc.Legis | Aguardando Parecer Jurídico |
| 03/12/2024 | Presidência - PRE | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 03/12/2024 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Matéria lida em plenário |
| 02/12/2024 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PL | Aguardando Leitura |
| 02/12/2024 | Mesa Diretora - MD | Mesa Diretora - MD | Matéria Recebida |