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Dispõe sobre a concessão de reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Vilhena e dá outras providências.

Denomina Escola Mérly Deffune Profeta o próprio público que espeficifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para adequação orçamentária na continuidade nos trâmites processuais a fim de viabilizar o repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Vilhena e para construção da Ala Pediátrica da UPA, considerando que os valores já se encontram disponíveis nas respectivas contas bancárias desta municipalidade.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Trânsito - Semtran, para aquisição e implantação de pontos de ônibus no Município, visando ampliar e melhorar a infraestrutura de transporte coletivo.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, tendo em vista a necessidade de adequação orçamentária para continuidade nos trâmites processuais a fim de viabilizar repasse financeiro ao Lar dos Idosos Maria Tereza da Lamarta, com recurso do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para viabilizar a reforma e a revitalização da Praça Padre Ângelo Spadari, com recursos do Município.

Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos - Semosp, para aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) para realizar a manutenção e expansão viária.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 579.000,00 (quinhentos e setenta e nove mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena - FCV, para reforma geral do prédio da Fundação.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena - FCV, para realização dos eventos culturais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 49.720.000,00 (quarenta e nove milhões setecentos e vinte mil reais), no vigente Orçamento-Programa das Secretarias Municipais: de Educação, para construção de escola no Bairro Cidade Verde IV; de Esportes, para construção de complexos esportivos e ampliação do Estádio Municipal Arnaldo Lopes Martins; de Obras e Serviços Públicos, para obras de drenagem, construção de cobertura da feira da Av. Melvin Jones, revitalização da pista de caminhada da Av. Tancredo Neves e contratação de empresa para elaboração de projeto de construção de viaduto/Trincheira na BR 364; de Transportes e Trânsito, para suplementação do Programa Tarifa Zero e contratação de empresa especializada para execução de serviços de instalação de guard-rail (defensas metálicas) e aquisição de veículos e motocicletas;

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.824.907,30 (um milhão oitocentos e vinte quatro mil novecentos e sete reais e trinta centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para continuidade da realização de cirurgias eletivas.

Institui o Programa de acolhimento e cuidado da saúde mental materna e do luto parental e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.118.865,39 (um milhão cento e dezoito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de auxílio-alimentação e transporte aos servidores da Rede Municipal de Ensino, com recurso disponível em conta bancária.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 111.112,05 (cento e onze mil cento e doze reais e cinco centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução de cirurgias , consultas especializadas e exames complementares, considerando o Termo de Cooperação entre o Fundo Municipal de Saúde de Vilhena e o Fundo Municipal de Saúde do Município de Corumbiara-RO.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para o pagamento de contribuições institucionais a entidades representativas, realizada ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 165.913,05 (cento e sessenta e cinco mil novecentos e treze reais e cinco centavos), no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena - FCV, para execução dos recursos oriundos do Governo Federal, por meio da Lei Aldir Blanc, que serão destinados aos chamamentos públicos para execução de ações e projetos culturais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para ressarcimento de verbas fixas de servidores cedidos com ônus ao Município de Vilhena.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 2.340.000,00 (dois milhões e trezentos e quarenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de vencimentos e vantagens e obrigações patronais dos servidores da Rede Municipal de Ensino - Educação Especial.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.668.203,75 (um milhão seiscentos e sessenta e oito mil duzentos e três reais e setenta e cinco centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para adquirir material permanente para o Laboratório Municipal João Luiz da Silva, atender as necessidades da Atenção Primária a Saúde - APS, e comprar insumos e medicamentos que garantirão a continuidade da assistência farmacêutica na rede municipal de saúde.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para cumprimento de emenda parlamentar individual proveniente de recursos do Governo Federal para repasse à Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão, Associação Cativar, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena e Associação Bushido de Cultura e Artes Marciais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.717.946,92 (dois milhões, setecentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para construção de quadra poliesportiva na Escola Progresso e ampliação da Escola Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra.

Altera as Leis nº 5.790; 5.791; 5.792; 5.793; 5.794;. todas de 14 de junho de 2022. Altera os Anexos referentes às Tabelas de Vencimento e Referência Salarial dos cargos de provimento efetivo.

Dispõe sobre o Regime de Concessão de Adiantamento de Numerário e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 65.613,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e treze reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas, para conclusão da obra do vestiário do CRECA (atualmente Centro de Convivência da Criança - CCC).

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 920.322,10 (novecentos e vinte mil, trezentos e vinte e dois reais e dez centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de parques infantis (Termo de Convênio nº 578/2025); de computadores desktop, notebooks e gabinetes para atualização dos laboratórios fixos e implantação de laboratórios móveis de informática (Plano de Ação nº 09032025-2-086560); de material permanente para atender as escolas de Educação Infantil (TC PAR nº 202300233); e de 26 computadores com tela sensível ao toque para o Atendimento Educacional Especializado - AEE (Plano de Ação nº 09032025-2088349).

ispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para cumprimento de emenda parlamentar individual nº 202439450003, para aquisição de material permanente.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 314.680,39 (trezentos e quatorze mil seiscentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para o pagamento de profissionais médicos do SAE/CTA, do Ambulatório Jorge Teixeira de Oliveira e da Atenção Especilizada.

Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público com fundamento no art. 31 da Lei nº 13.019/2014 e a realizar parceria com a Associação Vilhenense de Tênis de Mesa -AVTM.

Denomina Rua Sebastião Beatto a atual Rua 8220, Setor 82, bairro Residencial Barão do Melgaço I e Residencial Alto dos Parecis.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de leilão público, imóveis integrantes do patrimônio do município de Vilhena.

Altera a Lei nº 2.474, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre a denominação dos logradouros, bairros e bens públicos e dá outras providências.

Autoriza a prorrogação do prazo do contrato de concessão nº 001/2005, celebrado entre o município de Vilhena e a Guaporé Administradora de Bens Públicos - LTDA e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.429, de 21 de dezembro de 2020, que institui os sistemas de controle de frequência e de compensação de horas e o regime de escritório remoto na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 315.155,00 (trezentos e quinze mil cento e cinquenta e cinco reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, para firmar parceria com a Associação Cativar, relativa a Emenda Parlamentar Individual Especial nº 202540920009

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 594.876,72 (quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para ampliar e manter a continuidade dos serviços terceirizados de limpeza e de auxiliar de cozinha nas Escolas Municipais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 45.781,19 (quarenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e dezenove dezenove centavos), no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena, para aquisição de aparelhagem de som completa para realização de difusão cultural do município de Vilhena, com recursos provenientes do governo federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 779.255,82 (setecentos e setenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena, para o custeio de despesas com diárias, aquisição de materiais de consumo, passagens, equipamentos e material permanente; pagamento de despesas com locomoção, obrigações tributárias e contributivas; premiações; contratação de empresa especializada na prestação de serviços; bem como para contratação de artistas, por meio de edital de credenciamento cultural.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para viabilizar a execução de ações essenciais à continuidade, segurança e qualidade dos serviços públicos prestados pela Autarquia.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para viabilizar a execução de serviços de perfuração de poços tubulares.

Dispõe sobre a divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas em creches do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 37.987,98 (trinta e sete mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMMA, para implantação do Programa de Monitoramento da Qualidade da Água - “Reviver das Águas” e contratação de empresa especializada para coleta e análise da qualidade da água dos rios e efluentes lançados nas galerias pluviais e no solo.

O Vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal Flori Cordeiro, que seja realizado um estudo para que seja implementado uma casa para os patos no Parque Ecológico de Vilhena.

O Vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal Flori Cordeiro, que seja realizado a manutenção da Rua 8501 Bairro Embratel Vilhena.

INDICAÇÃO Nº 01/2026 O vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao senhor prefeito, Flori cordeiro, a implementação de um estudo e a elaboração de um projeto instalação de 1 (um) redutor de velocidade (quebra-molas) na Av. Goiais n° 7374, no bairro Embratel no município de Vilhena-RO.

INDICAÇÃO Nº 02/2026 O Vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao senhor prefeito, Flori Cordeiro, a ampliação da estrutura física do Posto de Saúde de Nova Conquista, no Municipio de Vilhena-RO

INDICAÇÃO Nº 03/2026, O Vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao senhor prefeito, Flori Cordeiro, a implementação de um estudo e a elaboração de um projeto de pavimentação asfáltica para o Bairro São Gerônimo no município de Vilhena-RO.

INDICAÇÃO Nº 001/2026 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a implantação de uma pista de caminhada ao longo da Avenida Tancredo Neves, conectando a Avenida Presidente Nasser à Avenida Melvin Jones, com pista contínua, calçadas acessíveis, iluminação adequada, sinalização para pedestres e arborização. A proposta tem como objetivo integrar duas importantes avenidas do município por meio da mobilidade ativa. O trajeto incentivará a prática regular de atividades físicas pela população. A implantação da pista de caminhada proporcionará mais segurança e conforto aos pedestres. A iluminação pública e a sinalização contribuirão para a redução de acidentes.

INDICAÇÃO Nº 002/2026 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizado o reparo dos buracos existentes na Rua 830, no sentido da Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, tendo em vista os transtornos causados à população. O buraco existente na referida via encontra-se em más condições, dificultando o tráfego e colocando em risco a segurança de motoristas e pedestres. A situação tem causado transtornos aos moradores e usuários da rua, além de danos a veículos. Assim, torna-se necessária a intervenção do poder público para garantir melhores condições de mobilidade e segurança no local.

INDICAÇÃO Nº 003/2026 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Vilhena, que determine ao setor competente da Prefeitura Municipal a realização de operação tapa-buracos na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, lado par da via, tendo como ponto de referência o Restaurante da Dona Sônia. A presente indicação se faz necessária em razão das más condições do pavimento no trecho mencionado, onde os buracos e valas existentes têm provocado dificuldades no tráfego, riscos de acidentes, além de danos aos veículos que transitam diariamente pelo local. A Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes é uma via de grande fluxo de veículos, sendo fundamental a intervenção do Poder Público para garantir segurança, mobilidade urbana e melhores condições de trafegabilidade.

O Vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços de Vilhena que seja realizado o patrolamento e cascalhamento na rua das violetas bairro jardim primavera no Município de Vilhena.