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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7338 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Relatório e Parecer nº 19/2026 Parecer 09/02/2026 CECTESAS e CFO relatorio_e_parecer_cectesas_e_cfo_n_19_pl_7338_2026.pdf
PARECER JURÍDICO N° 11/2026 Parecer 04/03/2026 Cicero Junior Assunção - Procurador Geral - OAB: 11.412 parecer_juridico_n_11-2026_pl-7338-2026.pdf
Relatório e Parecer 56/2026 Parecer 13/03/2026 CCJR relatorio_e_parecer_56_ccjr_plo_7338_2026.pdf
Relatório e Parecer 81/2026 Parecer 09/04/2026 CCJR relatorio_e_parecer_81_ccjr_pl_7338_2026.pdf
e-mail - Veto Parcial Outros 31/03/2026 Poder Executivo e-mail_veto_parcial_pl_7338_2026.pdf
Proposições Deliberadas Ofício 17/03/2026 Dr. Celso - Vereador Presidente oficio_025_26_-_proposicoes_deliberadas_6a_ordinaria_16_03.pdf
Proposições deliberadas Ofício 14/04/2026 Dr. Celso presidente oficio_035_26_-_proposicoes_deliberadas_8a_ordinaria_13_04.pdf
Despacho Inicial Despacho 03/02/2026 Dr. Celso - Vereador Presidente despacho_inicial_plc_447_pl_7321_7322_2025_pl_7328_7338_ao_pl_7342_2026.pdf
02 À Procuradoria Legislativa Despacho 10/02/2026 CCJR 02_despacho_pl_7338_2026.pdf
DESPACHO N° 03/2026 Despacho 05/03/2026 Cicero Junior Assunção - Procurador Geral - OAB: 11.412 despacho_n_03_pl_7338-2026.pdf
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